“1º - A assembleia exige que a pessoa dos Deputados aos Estados Gerais seja inviolável e sagrada. [...]
3º - A assembleia
exige que fique irrevogavelmente estabelecido que o Terceiro Estado tenha, nas
assembléias da nação, pelo menos, tantos Deputados quanto às duas outras ordens
em conjunto; que as deliberações sejam tomadas pelas três ordens reunidas e que
os votos sejam contados individualmente.
4º - O objetivo dos
Deputados é assegurar à França uma boa e sólida Constituição que fixe, para
sempre, de maneira clara, os direitos do Trono e da Nação.
5º - Os Deputados
exigirão, como primeiro ponto da Constituição, o retorno periódico dos Estados
Gerais e que a época da segunda reunião seja bem próxima. [...]
10º - A assembleia
exige que a liberdade civil seja plenamente assegurada e que as ordens de
prisão arbitrária sejam, para sempre, abolidas.
11º - Exige também
que a liberdade de imprensa seja estabelecida e que se possa, sem qualquer
visto nem permissão, imprimir e mandar imprimir toda espécie de trabalhos
escritos, com a condição de que o autor e o impressor sejam obrigados a apor
seus nomes a esses trabalhos, ressalvo o direito de puni-los, se os trabalhos
impressos contiverem elementos contrários à Religião, à moral, à boa ordem e à
honra da família."
Glossário
Inviolável: Que não
se pode violar, atingir, machucar.
Terceiro Estado: A maior parte da população francesa no Antigo Regime, que não fazia parte do clero (Primeiro Estado) ou da nobreza (Segundo Estado).
Deliberações:
Decisões.
Arbitrária: Sem
motivos, que não é regulado por lei.
FONTE:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO. Coletânea de documentos históricos para o 1º grau: 5 a 8ª séries. São Paulo: SE/CENP, 1979, p. 86-87.
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